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Lamachia afirmou que a entidade "tem o propósito de defender a Constituição e as prerrogativas dos

Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

- Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)

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Professor é condenado a devolver valores recebidos a título de dedicação exclusiva

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